x
x
x
Lei Gov. RJ 2.311/94 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.311 de 31.08.1994

DOE-RJ: 01.09.1994

Prorroga o prazo estabelecido no Art. 1º da Lei nº 2281, de 07/07/84, que concede remissão de créditos tributários, e dá outras providências


O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica prorrogado até 30/09/94 o prazo para pagamento do débito tributário, vencido até 31/05/94, e atualizado monetariamente até a data de seu efetivo recolhimento, com dispensa dos acréscimos de multa e mora, conforme concedido no artigo 1º da Lei nº 2281, de 07/07/94.

Art. 2º - O débito poderá, também, ser recolhido em 2 (duas), 3 (três) ou 4 (quatro) parcelas mensais iguais e sucessivas, com o benefício de que trata o artigo anterior, e consolidado na data do pedido de parcelamento, desde que o respectivo requerimento seja apresentado até o dia 30/09/94, com incidência dos seguintes acréscimos:

I - 15% (quinze por cento), para pagamento em 02 (duas) parcelas, com vencimentos em 30/09/94 e 31/10/94;

II - 20% (vinte por cento), para pagamento em 03 (três) parcelas, com vencimentos em 30/09/94, 31/10/94 e 30/11/94;

III - 25% (vinte e cinco porcento), para pagamento em 4 (quatro) parcelas, com vencimentos em 30/09/94, 31/10/94, 30/11/94 e 30/12/94.

Art. 3º - Ficam acrescentados ao artigo 1º da Lei nº 2281, de 07/07/94, os seguintes parágrafos:

"§ 1º - A remissão parcial concedida neste artigo alcança também os créditos tributários relativos apenas a descumprimento de obrigações acessórias, constituídos até 31 de maio de 1994.

§ 2º - Para os efeitos desta Lei, não perderão os benefícios previstos na legislação os contribuintes que realizaram operações com máquinas, veículos, aparelhos e móveis usados cujos lançamentos dos créditos tributários se reportem a débitos ocorridos até 31/05/94 e decorram de descumprimento de obrigações acessórias."

Art. 4º - A remissão a que se refere o art. 1º da Lei nº 2281, de 07/07/94, não prejudicará a aplicação do princípio inserto no § 4º do artigo 24 da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?