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Lei Gov. RJ 2.313/94 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.313 de 22.09.1994

DOE-RJ: 23.09.1994

Autoriza o Poder Executivo a adotar as providências que menciona


O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado permutar com a União títulos estaduais por títulos federais, inclusive Letras do Banco Central (LBC), bem como a oferecer, como garantia do pagamento daqueles, as suas receitas do ICMS.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 1994.

NILO ( continua ... )

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