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Lei Gov. RJ 2.055/93 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.055 de 25.01.1993

DOE-RJ: 26.01.1993

Dispõe sobre alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. e dá outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 17 da Lei nº 1423, de 27/01/89, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - a nova redação do inciso XII, acrescentado pela Lei nº 1556, de 30/10/89, com sua numeração modificada de inciso XIII para XII, por força do artigo 6º, inciso I, da Lei nº 1877, de 31/10/91;

"XII - em operações com gado, aves e coelho, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado, 12% (doze) por cento);"

II - acréscimo dos incisos XIII e XIV e parágrafo único:

"XIII - no fornecimento de energia elétrica para cooperativas de eletrificação rural e sua distribuição para produtor rural, assim entendido aquele que mantenha exploração agrícola ou pastoril e esteja inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ: 12% (doze por cento);

XIV - em operações com máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos, destinados à implantação, ampliação e modernização ou relocalização de unidades industriais ou agro-industriais, que sejam aprovados por exame conjunto das Secretarias de Estado de Estado de Economia e Finanças, de Planejamento e Controle, de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia e da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Pesca, conforme o caso, e visem à incorporação de novas tecnologias, à desconcentração industrial, à defesa do meio ambiente, segurança e saúde do trabalhador e à redução das disparidades regionais: 12% (doze por cento);

Parágrafo Único - A adoção da alíquota prevista no inciso XIV deste artigo fica subordinada à prévia aprovação da Secretaria de Estado de Economia e Finanças, segundo regulamentação específica."

Art. 2º - Fica acrescido ao artigo 20 da Lei nº 1423, de 27/01/89, o parágrafo 5º, com a seguinte ( continua ... )

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