x
x
x
Lei Gov. RJ 2.114/93 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.114 de 17.05.1993

DOE-RJ: 18.05.1993

Reduz o percentual da alíquota de ICMS incidente sobre bebidas, prevista no Artigo 5º da Lei nº 1760, de 06 de dezembro de 1990, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reduzido a 18% ( dezoito por cento ) o percentual da alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, prestação de serviços e transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação-ICMS incidente em operações internas e de importação nas vendas de cerveja e chope prevista no artigo 5º da lei nº 1760/90.

Art. 2º - O Poder Executivo poderá baixar todos os atos administrativos necessários necessários à execução do disposto no artigo 1º.

§ 1º - Os atos a que se refere o caput desse artigo garantirão a redução dos preços finais dos produtos objeto da presente Lei, na mesma proporção de serviços e transportes e Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

§ 2º - Em contrapartida à redução do ICMS de que trata esta Lei, fica vedada a demissão imotiva e sem justa causa dos trabalhadores do setor, de conformidade com o acompanhamento exercido pelo Poder Executivo.

§3º - VETADO

Art. 3º - O Poder Executivo encaminhará ao CONFAZ proposição no sentido de garantir a atributação das bebidas com alíquota nacional.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 1993.

LEONEL ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?