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Lei Gov. RJ 2.139/93 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.139 de 20.07.1993

DOE-RJ: 21.07.1993

Autoriza a reparação de prejuízos sofridos por contribuintes de ICMS, estabelecidos em São Cristóvão, atingidos pela construção da Linha Vermelha - 1ª etapa


O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reparar prejuízos sofridos pelos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estabelecidos ao longo das vias do Bairro de São Cristóvão, utilizadas como canteiro de obras para a construção da Linha Vermelha - 1ª etapa, mediante reembolso e composição com o Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - BANERJ dos correspondentes débitos e encargos assumidos por aqueles contribuintes com base no Protocolo de Intenções de 31 de dezembro de 1991, assinado entre o BANERJ e a Associação Industrial e Comercial de São Cristóvão.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - A execução da presente Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro 20 de julho de 1993.

LEONEL ( continua ... )

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