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Lei Gov. RJ 2.141/93 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.141 de 20.07.1993

DOE-RJ: 21.07.1993

Altera a Lei nº 1423, de 27 /01/89, que " dispões sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços e dá outras providências. "


O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei nº 1423, de 27/01/89, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acréscimo do inciso XV ao artigo 17:

" XV - no fornecimento de alimentação, incluídos os serviços prestados, promovido por restaurantes, lanchonete, bar, café e similares: 12% (doze por cento) ".

II - nova redação do parágrafo 1º do artigo 57, com a modificação introduzida pela Lei nº 1442, de 22/03/89:

" § 1º - O crédito tributário será acrescido, ainda, de 2% (dois por cento) ao mês ou fração de mês, que exceder o prazo de 30 (trinta) dias, até o limite de 60% (sessenta por cento) ".

III - nova redação do parágrafo 2º do artigo 57:

" § 2º - Os acréscimos moratórios previstos neste artigo, sem prejuízo das penalidades cabíveis em cada caso, aplicam-se tanto aos créditos tributários recolhidos espontaneamente, quanto aos constituídos mediante lançamento de ofício e em cobrança administrativa ou judicial, com ou sem parcelamento ".

IV - nova redação do artigo 58:

" Art. 58 - Aplicam-se os acréscimos moratórios previstos no artigo anterior:

I - quando o curso da mora começar a fluir após a vigência desta Lei, na hipótese do caput do artigo 57; e

II - após transcorridos 30 (trinta) dias, contados do término do prazo fixado para o pagamento do imposto, na hipótese do parágrafo 1º do artigo 57 ".

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de julho de ( continua ... )

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