x
x
x
Lei Gov. RJ 2.180/93 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.180 de 12.11.1993

DOE-RJ: 16.11.1993

Concede remissão parcial de crédito tributário e não tributário, altera dispositivo do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, e dá outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os débitos de natureza tributária, incluídos os que se constituem débitos autônomos, vencidos até 31 de outubro de 1993, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, quando pagos de uma só vez e corrigidos monetariamente até a data de seu recolhimento, terão uma redução de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da multa e dos juros de mora se pagos no prazo de 30 (trinta) dias e uma redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa e dos juros de mora se pagos no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias respectivamente, contados a partir da publicação desta Lei.

Art. 2º - Os débitos de natureza não tributária, decorrentes de multas e juros de mora, fixados até 31/10/93, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos, de uma só vez, com redução de 50% (cinqüenta por cento) de seu montante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de publicação desta Lei.

Art. 3º - Aplica-se o disposto nos artigos anteriores, conforme o caso, ao valor remanescente de débito, quando já parcialmente recolhido, e dos débitos em regime de parcelamento.

Art. 4º - Os benefícios previstos nos artigos 1º e 2º desta Lei não implicam restituição de quantias pagas, nem compensação de dívidas, sendo certo que, em conseqüência, os processos de execuções judiciais dos créditos da Fazenda Pública Estadual não se suspendem.

Art. 5º - Os débitos em cobrança judicial, recolhidos na conformidade dos artigos 1º e 2º desta Lei, serão acrescidos, além da Taxa Judiciária, de honorários ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?