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Lei Gov. RJ 1.954/92 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.954 de 26.01.1992

DOE-RJ: 04.03.1992

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais e dá outras providências


Art. 1º - Fica concedido incentivo fiscal à empresa, com estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro, que intensifique a produção cultural, através de doação ou patrocínio.

§ 1º - O incentivo fiscal de que trata o "caput" deste artigo corresponde a 4% (quatro por cento) do ICMS a recolher em cada período para doações ou patrocínio de produções culturais de autores e intérpretes nacionais, e 1% (um por cento) para patrocínio de produções culturais estrangeiras. *

* Nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº 3555/2001, publicada em 11/05/2001

§ 2º - O desconto só terá início após o segundo mês da data da realização do pagamento dos recursos empregados no projeto cultural pela empresa incentivada e findará quando o total dos abatimentos corresponder ao total investido.

§ 2-A - No caso de doações, o incentivo fiscal corresponderá a 1% (um por cento) do ICMS a recolher em cada período, e se destinará especificamente à concessão de bolsas de pesquisa ou de trabalho vinculadas à produção. *

* Parágrafo incluído pelo artigo 3º da Lei 3112/98

§ 3º - O valor referente à concessão de incentivo fiscal para a produção cultural não ultrapassará o limite de 0,5% (meio por cento) da arrecadação do ICMS no exercício anterior, sendo obrigatória, desde que haja projetos que cumpram os requisitos da presente Lei, a concessão de, no mínimo, 0,25% (vinte e cinco centésimos) da referida arrecadação. *

* Acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 3555/2001, publicada em 11/05/2001.

§ 4º Fica reservada a cota de 20% (vinte por cento) do montante total destinado ao incentivo fiscal do qual trata o caput desta Lei para produções culturais de pequeno e médio porte que tenham custo máximo de produção de até 10.000 (dez mil) UFIRs.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º da Lei nº 7.023 de ( continua ... )

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