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Lei Gov. RJ 1.792/91 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.792 de 16.01.1991

DOE-RJ: 24.01.1991

Concede anistia às microempresas e empresas de pequeno porte dos débitos anteriores a Lei nº 1705/90


Art. 1º - Fica concedido às microempresas e empresas de pequeno porte a anistia dos débitos anteriores a Lei nº 1705, de 13 de setembro de 1990.

Art. 2º - A Secretaria de Estado de Economia e Finanças baixará todos os atos necessários ao cumprimento do disposto no Art.1º.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em, 16 de janeiro de 1991.

DEPUTADO PAULO ( continua ... )

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