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Lei Gov. RJ 1.858/91 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.858 de 26.09.1991

DOE-RJ: 27.09.1991

Dispõe sobre o regime simplificado relativo ao ICMS, aplicável a microempresas e à empresa de pequeno porte


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS, pessoa física ou jurídica, para os efeitos desta Lei, considera-se:

a) Microempresa - quando a receita bruta anual não exceder a 20.000 UFERJ's; e

b) Empresa de Pequeno Porte - quando a receita bruta anual superar o limite fixado no inciso anterior, até o máximo de 40.000 UFERJ's.

*( Nova redação dada pelo inciso I do art. 1º da Lei 2368/94)

Art. 2º - Na apuração da receita bruta anual, considerar-se-á o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano base.

§ 1º - O limite anual fixado no artigo anterior será apurado mediante o somatório dos faturamentos mensais, convertidos em UFERJ's, considerando o valor dessa unidade fiscal vigente em cada mês.

§ 2º - Na apuração da receita bruta mencionada, serão computadas todas as receitas operacionais e não operacionais, vinculadas ou não ao ICMS, excluídos os valores referentes às mercadorias já incluídas no regime de substituição tributária, convertidos em UFERJ's, considerando o valor dessa unidade fiscal em cada mês.

Art. 3º - Para efeito de enquadramento será considerada a receita bruta do exercício anterior, observados os limites das faixas previstas no artigo 9º.

Art. 4º - Os limites fixados nesta Lei entendem-se sempre proporcionais aos meses e fração, de efetivo funcionamento do exercício considerado.

Parágrafo Único - Considera-se, para fins de proporcionalidade, como termo inicial de efetivo funcionamento o mês da primeira operação de venda de mercadoria.

Art. 5º - Caso o contribuinte não tenha funcionado em nenhum período do ano ( continua ... )

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