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Lei Gov. RJ 1.932/91 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.932 de 26.12.1991

DOE-RJ: 27.12.1991

Dispõe sobre a publicação em Diário Oficial dos documentos de arrecadação DARJ-ITD, utilizados para lançamento e recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITD, e dá outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Secretaria de Estado de Economia e Finanças fará publicar diariamente, no Diário Oficial do Estado, a relação dos Documentos de Arrecadação DARJ-ITD, utilizados para recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD, após efetivado o lançamento do imposto.

Art. 2º - Na relação a ser publicada deverão constar os seguintes dados extraídos do DARJ-ITD:

I - número de controle (Campo 06);

II - nome do adquirente (Campo 20);

III - endereço do adquirente (Campos 22 a 28);

IV - natureza - transmissão causa mortis ou transmissão por doação (Campo 34);

V - valor do crédito tributário.

Art. 3º - O inciso VIII do artigo 17 da Lei nº 1423, de 27/01/89, fica acrescido de um item com a seguinte redação:

(...)

"10 - gasolina, álcool carburante e querosene de aviação".

Art. 4º - O inciso X do artigo 17 da Lei nº 1423, de 27/01/89, passa a vigorar com a seguinte redação.

(...)

"X - na prestação de comunicação: 25% (vinte e cinco por cento)".

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos com relação ao disposto no artigo 3º e 4º a partir de 01/01/92, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1991

LEONEL ( continua ... )

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