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Lei Gov. PE 12.202/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.202 de 10.05.2002

DOE-PE: 11.05.2002

Institui sistemática de tributação referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas e dá outras providências.


 
Lei revogada pelo artigo 8º da Lei nº 14.721 de 04.07.2012, com efeitos a partir de 01.08.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo deve implementar, mediante decreto, sistemática de apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme prevista nesta Lei.

Parágrafo único. Relativamente à sistemática mencionada neste artigo, o decreto referido no "caput" deve dispor sobre o respectivo credenciamento, a escrituração fiscal e demais obrigações acessórias.

Art. 2º A sistemática de que trata o art. 1º pode ser adotada por estabelecimento comercial atacadista, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE no regime normal de apuração do imposto, relativamente às operações que realizar com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e de bebidas, consistindo na observância das seguintes normas:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 13.691 de 18.12.2008.

Redação Antiga dada pela Lei nº 12.537 de 22.03.2004: "Art. 2º A sistemática de que trata o art. 1º pode ser adotada por estabelecimento comercial atacadista, cujo número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE tenha o algarismo 1 (um) como 3º (terceiro) dígito, relativamente às operações que realizar com produtos alimentícios, de higiene pessoal e de limpeza e bebidas, consistindo na observância das seguintes normas:"

Redação Antiga: "Art. 2º A sistemática de que trata o artigo anterior poder ser adotada por estabelecimento comercial atacadista, cujo número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE - tenha o algarismo 1 (um) como 3º (terceiro) dígito, relativamente às operações que realizar com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas, consistindo na observância das seguintes ( continua ... )

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