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Lei Gov. MS 2.434/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.434 de 09.05.2002

DOE-MS: 09.05.2002

(Acrescenta o § 3º ao art. 4º da Lei nº 2.366, de 20 de dezembro de 2001, que institui o Fundo de Investimentos Culturais do Estado de Mato Grosso do Sul - FIC-MS; altera dispositivos da Lei nº 1.123, de 18 de dezembro de 1990, e dá outras providências)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o § 3º ao art. 4º da Lei nº 2.366, de 20 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:

" Art. 4º (...)

(...)

§ 3º A regra de dedução disposta no caput pode ser aplicada, também e no que couber, aos casos de transferências de recursos, bens ou mercadorias a programas sociais, nos termos e limites regulamentares."(NR).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 21 de dezembro de 2001.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 24 de maio de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS ( continua ... )

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