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Lei 10.451/02 - Lei nº 10.451 de 10.05.2002

D.O.U.: 13.05.2002

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.


 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com as seguintes tabelas progressivas mensal e anual, em reais:

Tabela Progressiva Mensal

Base de cálculo em R$Alíquota %Parcela a deduzir do Imposto R$
Até 1.058,00

De 1.058,01 até 2.115,00

Acima de 2.115,00

-

15

27,5

-

158,70

423,08

Tabela Progressiva Anual

Base de cálculo em R$Alíquota %Parcela a deduzir do Imposto R$
Até 12.696,00

De 12.696,01 até 25.380,00

Acima de 25.380,00

-

15

27,5

-

1.904,40

5.076,90

Art. 2º Os arts. 4º, e ( continua ... )

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