Lei n� 10.451 de 10.05.2002 (Altera a legisla��o tribut�ria federal e d� outras provid�ncias

Lei 10.451/02 - Lei n� 10.451 de 10.05.2002

D.O.U.: 13.05.2002
Altera a legisla��o tribut�ria federal e d� outras provid�ncias.

Ver Lei n� 10.828 de 23.12.2003.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA
Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de pessoas f�sicas ser� calculado de acordo com as seguintes tabelas progressivas mensal e anual, em reais:
Tabela Progressiva Mensal

Base de c�lculo em R$ Al�quota % Parcela a deduzir do Imposto R$
At� 1.058,00
De 1.058,01 at� 2.115,00
Acima de 2.115,00
-
15
27,5
-
158,70
423,08

Tabela Progressiva Anual

Base de c�lculo em R$ Al�quota % Parcela a deduzir do Imposto R$
At� 12.696,00
De 12.696,01 at� 25.380,00
Acima de 25.380,00
-
15
27,5
-
1.904,40
5.076,90

Art. 2� Os arts. 4�, 8� e ( continua ... )

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