Lei 10.451/02 - Lei nº 10.451 de 10.05.2002
D.O.U.: 13.05.2002
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com as seguintes tabelas progressivas mensal e anual, em reais:
Tabela Progressiva Mensal
Base de cálculo em R$ Alíquota % Parcela a deduzir do Imposto R$ Até 1.058,00 De 1.058,01 até 2.115,00
Acima de 2.115,00
- 15
27,5
- 158,70
423,08
Tabela Progressiva Anual
Base de cálculo em R$ Alíquota % Parcela a deduzir do Imposto R$ Até 12.696,00 De 12.696,01 até 25.380,00
Acima de 25.380,00
- 15
27,5
- 1.904,40
5.076,90
|
|