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Conv. ICMS CONFAZ 140/01 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 140 de 19.12.2001

D.O.U.: 27.12.2001

Concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.


 

 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 3 de 14.01.2002.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 53ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 19 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir:

I - à base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68;

 
A redação deste inciso foi dada pelo Convênio ICMS nº 17 de 01.04.2005.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Antiga: "I - à base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.99 e NBM/SH 3004.90.99;"

II - interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39;

III - interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39;

IV - peg interferon alfa-2A - NBM/SH ( continua ... )

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