Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 140 de 19.12.2001 (Concede isen��o do ICMS nas opera��es com medicamentos

Conv. ICMS CONFAZ 140/01 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 140 de 19.12.2001

D.O.U.: 27.12.2001
Concede isen��o do ICMS nas opera��es com medicamentos.

Prazo prorrogado para 30.04.2024 pelo Conv�nio ICMS n� 178 de 01.10.2021.
Prazo prorrogado para 31.03.2022 pelo Conv�nio ICMS n� 28 de 12.03.2021.
Prazo prorrogado para 31.03.2021 pelo Conv�nio ICMS n� 133 de 29.10.2020.
Prazo prorrogado para 31.12.2020 pelo Conv�nio ICMS n� 101 de 02.09.2020.
Prazo prorrogado para 31.10.2020 pelo Conv�nio ICMS n� 133 de 05.07.2019.
Prazo prorrogado para 30.09.2019 pelo Conv�nio ICMS n� 49 de 25.04.2017.

As disposi��es deste Conv�nio ICMS foram prorrogadas pelos:
- Conv�nio ICMS n� 107 de 02.10.2015.
- Conv�nio ICMS n� 191 de 17.12.2013.
- Conv�nio ICMS n� 101 de 28.09.2012.
- Conv�nio ICMS n� 1 de 20.01.2010.
- Conv�nio ICMS n� 119 de 11.12.2009.
- Conv�nio ICMS n� 69 de 03.07.2009.
- Conv�nio ICMS n� 138 de 05.12.2008.
- Conv�nio ICMS n� 71 de 04.07.2008.
- Conv�nio ICMS n� 53 de 29.04.2008.
- Conv�nio ICMS n� 18 de 01.04.2005.

Este Conv�nio ICMS foi ratificado pelo Ato Declarat�rio n� 3 de 14.01.2002.
O Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na sua 53� reuni�o extraordin�ria, realizada em Bras�lia, DF, no dia 19 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto na ( continua ... )

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