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Lei Prefeito/SP 10.423/87 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 10.423 de 29.12.1987

DOM-SP: 29.12.1987

Confere nova redação à lista de serviços tributáveis pelo imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pela Lei nº 14.125, de 29.12.2005.

ANTONIO SAMPAIO, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, e sessão de 22 de dezembro de 1987, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação, por pessoa física ou Jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados e, respectivamente, a prestação de serviço constante da seguinte relação:

1. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.

2. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso, e de recuperação e congêneres.

3. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.

4. Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (próteses dentária).

5. Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.

6. Planos de saúde, prestados por empresas que não esteja inluída no item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.

7. Médicos veterinários.

8. Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.

9. Guarda, tratamento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.

10. Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres.

11. Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e ( continua ... )

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