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Res. CODEFAT 282/02 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 282 de 08.05.2002

D.O.U.: 10.05.2002

Altera a Resolução nº 275, de 21 de novembro de 2001, que institui linha de crédito especial denominada PROGER - Novo Empreendedor no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER -Urbano.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII, do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Alterar o inciso IX do § 2º do art. 1º da Resolução nº 275/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

IX - GARANTIAS: 50% do Fundo de Aval às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - FAMPE, e 50% do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER e vinculação dos bens e/ou inversões financiadas, complementadas por fiança ou aval dos sócios e/ou de terceiros;"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO

Presidente do ( continua ... )

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