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Port. CAT 38/02 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 38 de 07.05.2002

DOE-SP: 10.05.2002

Estabelece disciplina relacionada com a venda de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por intermédio de máquinas "vending machine"


O Coordenador da Administração Tributária, considerando o disposto no artigo 489 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Os locais onde empresas instalarão máquinas automáticas do tipo "vending machine" neste Estado para venda de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária ficam dispensados de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Parágrafo único - O contribuinte deverá comunicar sua adoção ao disposto nesta portaria ao Posto Fiscal a que se vincula, numerando as máquinas automáticas e relacionando-as por endereço.

Art. 2º - Quando a operação estiver sendo realizada pelo sujeito passivo por substituição, será emitida Nota Fiscal para acompanhar as mercadorias no seu transporte, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

I - os números das Notas de Abastecimento, conforme previsto no artigo 4º;

II - como natureza da operação: "Remessa para Abastecimento de Máquinas Automáticas;

III - o valor do imposto incidente na operação própria e o devido por sujeição passiva por substituição:

IV - a expressão: Portaria CAT nº 38, de 5-5-2002.

Parágrafo único - A Nota Fiscal deverá:

1 - ser lançada no livro Registro de Saídas, consignando-se o valor das mercadorias apenas na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações sem Débito do Imposto - Outras";

2 - ter o valor do imposto incidente na operação própria consignado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "ICMS Próprio em Remessa para Abastecimento de Máquinas Automáticas";

3 - ter o valor do imposto devido por ( continua ... )

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