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Port. CAT 37/02 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 37 de 07.05.2002

DOE-SP: 10.05.2002

Estabelece procedimentos relacionados com empresas preparadoras de refeições coletivas


O Coordenador da Administração Tributária, considerando o disposto no artigo 489 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Os estabelecimentos de empresa que opere com a preparação de refeições coletivas, cujo preparo e fornecimento sejam efetivados nas dependências de uma outra empresa contratante, ficam:

I - autorizados a possuir uma única inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

II - dispensados de emitir documento fiscal a cada fornecimento de refeição.

Parágrafo único - As mercadorias adquiridas pela empresa preparadora poderão ser remetidas diretamente aos restaurantes das empresas contratantes, sem trânsito pelo estabelecimento que as adquiriu.

Art. 2º - A aplicação do disposto nesta portaria fica condicionada ao cumprimento das seguintes obrigações:

I - comunicação ao fisco de cada local de preparo e fornecimento de refeições, com o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, da empresa contratante, fazendo referência a esta portaria;

II - ao término de cada contrato, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, comunicação da ocorrência ao fisco, da forma prevista no inciso anterior;

III - a aquisição de insumos e de materiais correlatos à atividade da empresa, assim como a tomada de serviços, deverá ser realizada por intermédio da empresa preparadora, devendo constar no documento fiscal emitido em decorrência da operação ou da prestação, como local de entrega ou de recebimento, o endereço da contratante onde se localiza o restaurante.

§ 1º - As comunicações de que tratam os incisos I e II serão apresentadas ao Posto Fiscal a que se vincula a empresa preparadora, em 3 (três) vias, ( continua ... )

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