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Dec. Gov. PE 24.281/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.281 de 09.05.2002

DOE-PE: 10.05.2002

Institui dispositivo de segurança a ser aplicado no contador de litros irreversível das bombas de combustível, denominado "encerrante", e introduz alterações no Decreto nº 14.876, de 12.03.91.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de aperfeiçoar os controles, para fins fiscais, sobre o uso de bombas utilizadas no fornecimento de combustíveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o sistema de segurança a ser aplicado no contador de litros irreversível das bombas de abastecimento de combustíveis, denominado "encerrante".

Art. 2º O sistema de segurança de que trata o art. 1º constitui-se de:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 33.474 de 03.06.2009.

Redação Antiga: "Art. 2º O sistema de segurança de que trata o artigo anterior constitui-se de:"

I - placa de vedação para bombas abastecedoras mecânicas, conforme modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, confeccionada em material transparente e retangular, fixada com dois parafusos nas laterais, a ser adaptada na parte frontal do contador de litros;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 33.474 de 03.06.2009.

Redação Antiga: "I - placa de vedação, conforme modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, confeccionada em material transparente e retangular, fixada com dois parafusos nas laterais, a ser adaptada na parte frontal do contador de litros;"

II - lacre da Secretaria da Fazenda - SEFAZ/PE, dispositivo assegurador da inviolabilidade do encerrante, previsto no § 1º do art. 393 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, a ser aposto nos parafusos de fixação da placa de vedação prevista no inciso I e, a partir de 01 de junho de 2009, nos acessos às Unidades Centrais de Processamento - CPUs das bombas abastecedoras eletrônicas e eletromecânicas. ( continua ... )

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