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Dec. Gov. PE 24.280/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.280 de 09.05.2002

DOE-PE: 10.05.2002

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS, de caráter autorizativo.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 51/2001, 20/2002, 21/2002 e 36/2002, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 7/2001, o primeiro, e nº 4/2002, os demais, publicados no Diário Oficial da União de 09.08.2001 e 09.04.2002, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 9º A partir de 01.03.89 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

XXI - as saídas de leite nas seguintes hipóteses:

(...)

c) quando se tratar de leite de cabra:

(...)

2. no período de 25.10.2000 a 30.04.2003: as saídas para os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte (Convênios ICMS 63/2000 e 21/2002);

(...)

XCVI - a importação do exterior dos seguintes produtos, sem similar produzido no País, realizada diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que, até 30.04.99, preencham os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, e, a partir de 01.05.99, sejam portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, obedecido o disposto no § ( continua ... )

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