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Dec. Gov. PE 24.279/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.279 de 09.05.2002

DOE-PE: 10.05.2002

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao prazo de recolhimento do ICMS cobrado antecipadamente na aquisição de mercadoria realizada em outra Unidade da Federação.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27.01.89;

CONSIDERANDO a sistemática de antecipação do recolhimento do ICMS relativo ao diferencial entre as alíquotas interestadual e interna, adotada por Pernambuco;

CONSIDERANDO a concorrência de mercado enfrentada pelos contribuintes pernambucanos localizados nos Municípios limítrofes com a Bahia, em razão do pólo comercial de Juazeiro e das medidas de política tributária vigentes naquele Estado;

CONSIDERANDO a decisão do Governo de propiciar melhores condições de competitividade aos mencionados contribuintes, facilitando o cumprimento de suas obrigações tributárias,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"Art.54. (...)

(...)

§ 20. A partir de 01.06.2002, o imposto antecipado decorrente da aplicação da diferença entre a alíquota do ICMS vigente para as operações internas e aquela vigente para as operações interestaduais, cobrado na entrada de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, nos termos do inciso V do "caput", será recolhido até o último dia do segundo mês subseqüente ao da respectiva entrada da mercadoria, quando o adquirente estiver localizado nos Municípios de Afrânio, Cabrobó, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista e Terra Nova, que compõem a Microrregião de Petrolina, integrante da Mesorregião do São Francisco Pernambucano.

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.06.2002.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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