Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT n� 36 de 30.04.2002 (Institui Tabela do frete para efeito de base de c�lculo e recolhimento do

Port. Sec. Faz. - MT 36/02 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT n� 36 de 30.04.2002

DOE-MT: 06.05.2002
Institui Tabela do frete para efeito de base de c�lculo e recolhimento do ICMS

Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 2� da Portaria n� 35 de 03.04.2003.
O SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui��es legais,
Considerando o que disp�e o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 06 de outubro de 1989;
Considerando os pre�os do frete no mercado obtidos conforme coleta;
RESOLVE :
Art. 1� Fica institu�da a Tabela do Frete, publicada em anexo, relativa a base de c�lculo nas presta��es de servi�os de transporte de carga frigor�fica, gr�os "in natura" e demais cargas secas n�o fracionadas, realizados por empresas transportadoras e transportes aut�nomos, para efeito de tributa��o e recolhimento do ICMS.
Par�grafo �nico. Nas presta��es de servi�os de transporte de gr�os "in natura" somente s�o considerados na pauta de frete os produtos agr�colas gr�os a granel e ensacados, ficando exclu�dos os empacotados.
Art. 2� Esta Portaria entra em vigor a 0h (zero hora) do segundo dia �til ap�s a sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio, em especial ao Portaria n� 069/2001-SEFAZ, de 28.09.01.
Gabinete do Secret�rio de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiab�-MT, 30 de abril de 2002.

Fausto de Souza Faria

Secret�rio de Estado de Fazenda
ANEXO DA PORTARIA N� 036/ 2002

N� de Ordem Dist�ncia em Km Carga ( continua ... )

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