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Port. Sec. Faz. - MT 36/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 36 de 30.04.2002

DOE-MT: 06.05.2002

Institui Tabela do frete para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 2º da Portaria nº 35 de 03.04.2003.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

Considerando os preços do frete no mercado obtidos conforme coleta;

RESOLVE :

Art. 1º Fica instituída a Tabela do Frete, publicada em anexo, relativa a base de cálculo nas prestações de serviços de transporte de carga frigorífica, grãos "in natura" e demais cargas secas não fracionadas, realizados por empresas transportadoras e transportes autônomos, para efeito de tributação e recolhimento do ICMS.

Parágrafo Único. Nas prestações de serviços de transporte de grãos "in natura" somente são considerados na pauta de frete os produtos agrícolas grãos a granel e ensacados, ficando excluídos os empacotados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a 0h (zero hora) do segundo dia útil após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial ao Portaria nº 069/2001-SEFAZ, de 28.09.01.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 30 de abril de 2002.

Fausto de Souza Faria

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DA PORTARIA Nº 036/ 2002

Nº de OrdemDistância em KmCarga ( continua ... )

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