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MP 36/02 - MP - Medida Provisória nº 36 de 08.05.2002

D.O.U.: 09.05.2002

Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00, para os fins que especifica.


Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário no valor global de R$ 124.210.542,00 (cento e vinte e quatro milhões, duzentos e dez mil, quinhentos e quarenta e dois reais), em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, sendo R$ 40.710.542,00 (quarenta milhões, setecentos e dez mil, quinhentos e quarenta e dois reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de maio de 2002; 181º da Independência e 114ºda República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

ANEXO I   CREDITO EXTRAORDINARIO        
 ( continua ... )

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