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Res. CCFCVS 131/02 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 131 de 26.04.2002

D.O.U.: 09.05.2002

(Dispõe sobre a aprovação das Demonstrações Financeiras e Contábeis do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH, relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2001)


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do inciso II do art. 5º do Regulamento anexo à Portaria nº 207, de 18 de agosto de 1995, do Ministério da Fazenda, combinado com o inciso XII do art. 1º do Regimento Interno do CCFCVS, anexo à Resolução/CCFCVS nº 61, de 18 de outubro de 1995 e tendo em vista o disposto no parágrafo 4º do artigo 1º da Portaria nº 243, de 28 de julho de 2000, do Ministério da Fazenda, em sua 49ª reunião, realizada em 26 de abril de 2002, e CONSIDERANDO:

- o Parecer da empresa de auditoria externa KPMG Auditores Independentes, de 8 de março de 2002;

- o Parecer do Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal (CAIXA), de 25 de março de 2002;

- o Parecer do Conselho Fiscal da CAIXA, de 25 de março de 2002; e

- as orientações constantes na Resolução/CCFCVS nº 125, de 10 de dezembro de 2001; resolve:

Art. 1º - Manifestar-se favoravelmente pela aprovação das Demonstrações Financeiras e Contábeis do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH, relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2001, observadas as ressalvas da auditoria externa, do Conselho Fiscal da CAIXA, administradora do SH, e do Conselho de Administração.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO REFINETTI ( continua ... )

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