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Port. Sec. Faz. - MT 38/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 38 de 30.04.2002

DOE-MT: 06.05.2002

Acrescenta as alíneas "d" e "e" ao § 1º do artigo 1º da Portaria nº 080/99-SEFAZ e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 71 de 12.03.2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam acrescentadas as alíneas d e e ao § 1º do artigo 1º da Portaria nº 080/99-SEFAZ, de 21 de setembro de 1999, conforme redação a seguir:

"Art. 1º ...

...

§ 1º ...

...

d) apresente faturamento bruto anual (venda de bens e serviços, excluindo-se as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos) igual ou superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e não se enquadre nas hipóteses das alíneas anteriores;

e) seja detentora de qualquer espécie de regime especial.

..."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA - SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 30 de abril de 2002.

FAUSTO DE SOUZA FARIA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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