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Lei Gov. MS 2.433/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.433 de 07.05.2002

DOE-MS: 08.05.2002

Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal nas vendas de veículos de duas rodas(motocicleta) para mototaxista e moto-entregador.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos localizados neste Estado, revendedores de veículos motorizados de duas rodas (motocicleta), nas vendas desses veículos a pessoas físicas que exercem atividades de mototáxi ou moto-entregador, podem utilizar como crédito, para compensação com débito do imposto incidente nas saídas que promoverem de outras mercadorias, com tributação, o valor do imposto incidente na operação de que decorreu a entrada desses veículos, acrescido do valor pago pelo regime de substituição tributária.

Art. 2º O disposto no artigo anterior aplica-se somente:

I - em relação aos veículos adquiridos sob o regime de substituição tributária e cuja entrada no estabelecimento revendedor e saída dele, nos termos da legislação vigente, devam ocorrer, sem crédito e sem débito do ICMS, respectivamente;

II - quando a pessoa física adquirente:

a) no caso de mototáxi:

1. seja portador de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apropriada para condução de veículos de duas rodas (motocicleta);

2. esteja autorizado pelo órgão competente a exercer a atividade de condutor autônomo de passageiros;

3.declare que o veículo será destinado à utilização na categoria de aluguel (mototáxi);

4. esteja filiado a entidade representativa de categoria profissional, devidamente registrada em órgão competente, e que possua Certidão Sindical;

 
A redação deste item foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 4.829 de 21.03.2016.

Redação Anterior: " 4. esteja filiado à entidade representativa da categoria profissional, devidamente registrada em órgão competente;"

b) no caso de moto-entregador:

1. seja portador de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apropriada para condução de veículos de duas rodas (motocicleta);

2. esteja autorizado por órgão competente do Município, quando por este exigido, para o exercício da respectiva atividade;

3. esteja filiado a entidade representativa de categoria profissional, devidamente registrada em órgão competente, e que possua Certidão ( continua ... )

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