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Dec. Gov. MS 10.745/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.745 de 23.04.2002

DOE-MS: 24.04.2002

Altera dispositivos dos Anexos XVIII e XXII ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O art. 70 do Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 70. Observadas as disposições do art. 63, os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados devem ser entregues à Agência Fazendária do domicílio fiscal do estabelecimento, no prazo de duzentos e dez dias, contado da data do último lançamento neles efetuado, para autenticação.".

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - os incisos VI e VII ao art. 2º, com a seguinte redação:

"VI - o programa aplicativo desenvolvido para o usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, com a possibilidade de enviar comandos estabelecidos pelo produtor de sistema, fabricante ou importador do ECF ao software básico, deve comandar a impressão, no ECF, do registro referente a venda de mercadoria ou de prestação de serviço, concomitantemente com o comando enviado para registro no dispositivo utilizado para visualização por parte do operador do ECF ou consumidor adquirente da mercadoria ou usuário do serviço;"

"VII - o programa aplicativo a que se refere o inciso anterior deve conter as seguintes especificações:

a) disponibilizar comandos para emissão de todos os documentos nas opções existentes no software básico;

b) disponibilizar tela para registro e emissão de Comprovante Não-Fiscal relativo à operação de sangria e de suprimento de caixa ou fundo de troco, quando disponibilizados esses recursos pelo software ( continua ... )

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