Res. Sec. Faz. - MG 3.246/02 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.246 de 08.05.2002
DOE-MG: 09.05.2002
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam autorizadas a arrecadar os tributos e demais Receitas Estaduais, as agências bancárias relacionadas no Anexo desta Resolução;
Art. 2º - Deverão ser observadas as disposições contidas no Inciso 5.2.3. da Resolução/SEF nº 2.501, de 18/02/94; Resolução/SEF nº 2.758, de 29/12/95 e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributária estadual prestados pela rede bancária.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Belo Horizonte, aos 08 de maio de 2002.
JOSÉ AUGUSTO TRÓPIA REIS-Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais ANEXO - RESOLUÇÃO Nº 3246, DE 08 DE MAIO DE 2002. 01 - BANCO BRADESCO S/A
237/3169 - Ag. Beira Mar Norte-Urb.Florianópolis/SC
Av. Jorn.Rubens Arruda Ramos, s/nº - Centro
FLORIANÓPOLIS - SC
237/3167 - Ag. Shopping Jaraguá-Urb.Araraquara/SP
Rua Heitor S.Pinheiro,2270-L.23 - Jardim dos Manacás
ARARAQUARA - SP
237/3039 - Ag. Av. das Torres-Urb.Curitiba/PR
Av.Comend.Franco,6430-Setor 88-Q.226-L.13.800-Uberaba
CURITIBA - PR
237/3181 - Ag. Empresas Grande ABC-Urb.S.B.Campo/SP
R.Mal. Deodoro, 1322 - 2º andar - Centro
SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP
237/3155 - Ag.Vila Funchal - Urb. SP
Av. dos Bandeirantes, 1365 - Vila Olímpia
SÃO PAULO - SP
237/3151 - Ag. Afonso Braz-Urb. SP
Rua Afonso Braz, 698 - Vila Nova Conceição
SÃO PAULO - ( continua ... )
|
|