Res. Sec. Faz. - MG 3.246/02 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.246 de 08.05.2002

DOE-MG: 09.05.2002

Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam autorizadas a arrecadar os tributos e demais Receitas Estaduais, as agências bancárias relacionadas no Anexo desta Resolução;

Art. 2º - Deverão ser observadas as disposições contidas no Inciso 5.2.3. da Resolução/SEF nº 2.501, de 18/02/94; Resolução/SEF nº 2.758, de 29/12/95 e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributária estadual prestados pela rede bancária.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Belo Horizonte, aos 08 de maio de 2002.

JOSÉ AUGUSTO TRÓPIA REIS-Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais

ANEXO - RESOLUÇÃO Nº 3246, DE 08 DE MAIO DE 2002.

01 - BANCO BRADESCO S/A

237/3169 - Ag. Beira Mar Norte-Urb.Florianópolis/SC

Av. Jorn.Rubens Arruda Ramos, s/nº - Centro

FLORIANÓPOLIS - SC

237/3167 - Ag. Shopping Jaraguá-Urb.Araraquara/SP

Rua Heitor S.Pinheiro,2270-L.23 - Jardim dos Manacás

ARARAQUARA - SP

237/3039 - Ag. Av. das Torres-Urb.Curitiba/PR

Av.Comend.Franco,6430-Setor 88-Q.226-L.13.800-Uberaba

CURITIBA - PR

237/3181 - Ag. Empresas Grande ABC-Urb.S.B.Campo/SP

R.Mal. Deodoro, 1322 - 2º andar - Centro

SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

237/3155 - Ag.Vila Funchal - Urb. SP

Av. dos Bandeirantes, 1365 - Vila Olímpia

SÃO PAULO - SP

237/3151 - Ag. Afonso Braz-Urb. SP

Rua Afonso Braz, 698 - Vila Nova Conceição

SÃO PAULO - ( continua ... )

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