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Port. Sec. Faz. - BA 288/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 288 de 02.05.2002

DOE-BA: 03.05.2002

Esclarece o alcance das disposições contidas nos artigos 13 a 16 dos Regulamentos dos programas FAZATLETA e FAZCULTURA, aprovados pelos Decretos nº 7733/99 e 7833/00 respectivamente, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 13 a 16 do Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador - FAZATLETA, aprovado pelo Decreto nº 7733, de 29 de dezembro de 1999 e o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo à Cultura - FAZCULTURA, aprovado pelo Decreto nº 7833, de 04 de agosto de 2000 e, considerando a necessidade de esclarecer o alcance das disposições contidas nos referidos artigos,

RESOLVE

Art. 1º A expressão "valor do ICMS a recolher" contida no art. 13 dos Regulamentos do FAZATLETA e do FAZCULTURA, aprovados pelos Decretos nº 7733/99 e 7833/00 respectivamente, poderá corresponder, cumulativamente, às seguintes situações:

I - imposto apurado pelo regime normal, na forma do art. 116 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto 6284, de 14 de março de 1997;

II - imposto devido pela importação do exterior de mercadorias ou bens, no desembaraço aduaneiro, mesmo que este ocorra em portos ou aeroportos situados fora do Estado da Bahia;

III - imposto apurado na forma do art. 118 e do inciso II do art. 118-A do RICMS;

IV - imposto devido nas operações de substituição ou antecipação tributária.

§ 1º O abatimento poderá ocorrer cumulativamente nas hipóteses dos incisos deste artigo

§ 2º O valor a ser abatido em qualquer das hipóteses dos incisos deste artigo não poderá ultrapassar, para cada programa, a 5% (cinco por cento) do total do ICMS devido em cada período de apuração.

Art. 2º Quando o Patrocinador for contribuinte que comercialize mercadorias que exclusiva ou predominantemente estejam incluídas no regime da substituição tributária, na condição de substituído, de forma que o valor do imposto a recolher, de responsabilidade própria, seja inferior ao valor do incentivo num dado período de ( continua ... )

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