Port. Sec. Faz. - SC 127/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 127 de 05.04.2002

DOE-SC: 09.04.2002

Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. (Revoga PORTARIA SEF Nº 067/02).

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 266 de 19.09.2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando as taxas de desconto de duplicatas praticadas pelo sistema bancário,

RESOLVE:

Art. 1º Os limites máximos para o acréscimo financeiro, a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a que se refere o § 2º do art. 24 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, são os constantes do Anexo Único desta Portaria, de acordo com o prazo médio de financiamento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2002.

Florianópolis, 5 de abril de 2002.

Antônio Carlos Vieira

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

TABELA DE LIMITES DO ACRÉSCIMO FINANCEIRO

( continua ... ) NÚMERO DE PRESTAÇÕES PRAZO MÉDIO DE FINANCIAMENTO ACRÉSCIMO FINANCEIRO TOTAL (taxa de crediário e juros) 01 30 a 44 4,80

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