Instru��o Normativa SECRET�RIO DE PREVID�NCIA COMPLEMENTAR DO MINIST�RIO DA PREVID�NCIA E ASSIST�NCIA SOCIAL - MPAS n� 39 de 30.04.2002 (Regulamenta a Resolu��o do

IN MPAS 39/02 - IN - Instru��o Normativa SECRET�RIO DE PREVID�NCIA COMPLEMENTAR DO MINIST�RIO DA PREVID�NCIA E ASSIST�NCIA SOCIAL - MPAS n� 39 de 30.04.2002

D.O.U.: 08.05.2002
Regulamenta a Resolu��o do Conselho de Gest�o da Previd�ncia Complementar n� 1, de 19 de dezembro de 2001.

O SECRET�RIO DE PREVID�NCIA COMPLEMENTAR DO MINIST�RIO DA PREVID�NCIA E ASSIST�NCIA SOCIAL, no uso das atribui��es que lhe conferem o artigo 74 da Lei Complementar n� 109, de 29 de maio de 2001, e
Considerando o disposto pela Resolu��o do Conselho de Gest�o da Previd�ncia Complementar n� 1, de 19 de dezembro de 2001, resolve:
Art. 1� As entidades fechadas de previd�ncia complementar dever�o especificar, at� 30 de junho de 2002, os crit�rios utilizados para defini��o das companhias de cujas assembl�ias de acionistas participar�o, podendo cit�-las nominalmente.
� 1� Os crit�rios referidos no caput devem ser elaborados pela Diretoria Executiva e aprovados pelo Conselho Deliberativo, devendo ser inclu�dos na pol�tica de investimentos das entidades fechadas de previd�ncia complementar prevista nos artigos 6� e 7� do Regulamento Anexo � Resolu��o do Conselho Monet�rio Nacional n� 2.829, de 30 de mar�o de 2001, a partir do ano de 2003.
� 2� Os crit�rios a serem definidos pelas entidades fechadas de previd�ncia complementar dever�o considerar, pelo menos:
I - a participa��o da entidade fechada de previd�ncia complementar no capital total e no capital votante da companhia, considerando as aplica��es por meio da carteira pr�pria, carteiras administradas, fundos de investimentos exclusivos e sociedades de prop�sito espec�fico; e
II - a parcela dos recursos da entidade fechada de previd�ncia complementar aplicada na companhia;
Art. 2� O relat�rio previsto no artigo 1� da Resolu��o do Conselho de Gest�o da Previd�ncia Complementar n� 1, de 19 de dezembro de 2001, poder� obedecer o formato estabelecido no anexo a esta Instru��o Normativa e dever� ser disponibilizado aos participantes e assistidos, bem como encaminhado � Secretaria de Previd�ncia Complementar, at� o 20� ( vig�simo ) dia �til do m�s subsequente ao t�rmino de cada ( continua ... )

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