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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.436/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.436 de 02.05.2002

DOE-RJ: 06.05.2002

Prorroga prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2002 para as marcas e modelos que especifica e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no artigo 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, alterada pela Lei nº 3.335, de 29 de dezembro de 1999 e Lei nº 3.518, de 27 de dezembro de 2000, e

CONSIDERANDO que, por erro de processamento, foram omitidos algumas marcas e modelos nas tabelas de valores venais e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, anexas à Resolução SEF nº 6.368, de 26/12/2001,

RESOLVE :

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referente ao exercício de 2002, relativo às marcas e modelos constantes, respectivamente, dos Anexos I e Anexos II a esta Resolução, poderá ser pago à vista ou em até 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos prazos estabelecidos a seguir:

I - 1ª parcela: até 29/05/2002.

II - 2ª parcela: até 28/06/2002.

III - 3ª parcela: até 29/07/2002.

IV - Cota única: até 29/05/2002.

§ 1º Se o pagamento for feito à vista, até a data do vencimento, será concedido um desconto de 10% ( dez por cento ) sobre o valor do imposto.

§ 2º Se a opção for pelo pagamento parcelado, o valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 15,00 ( quinze reais).

§ 3º - Se a 1ª parcela não for quitada até a data do vencimento, o contribuinte perderá o direito ao parcelamento.

§ 4º Não havendo expediente bancário na data fixada como limite para pagamento, a mesma prorrogar-se-á para o primeiro dia em que tal expediente venha a ocorrer.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de maio de ( continua ... )

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