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Dec. Gov. PE 24.268/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.268 de 06.05.2002

DOE-PE: 07.05.2002

Regula a fiscalização pela administração direta e indireta do Estado de Pernambuco do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias das empresas fornecedoras de mão-de-obra.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições previstas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado de Pernambuco,

CONSIDERANDO a atribuição, em caráter privativo, ao Governador do Estado do exercício da direção superior da administração estadual, conforme prevê o artigo 37, inciso II, da Constituição do Estado de Pernambuco,

CONSIDERANDO o teor da Lei federal nº 9.032, de 28 de abril de 1995, que, ao dar nova redação ao artigo 71 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, prevê, em seu § 2º, a responsabilidade solidária da administração pública com o contratado, no tocante a encargos previdenciários resultantes da execução do contrato,

DECRETA:

Art. 1º Todas as empresas fornecedoras de mão-de-obra para a administração pública estadual, abrangidos todos os órgãos da administração direta, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, ficam obrigadas a comprovar, ao ordenador de despesas a quem incumbir a autorização dos pagamentos mensais de cada uma dessas empresas fornecedoras de mão-de-obra, o efetivo cumprimento, mês a mês, de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias exigidas pela legislação trabalhista e previdenciária aplicável em relação a cada um dos seus empregados.

§ 1º. Para o fim de que trata o caput deste artigo, as empresas fornecedoras de mão de obra deverão apresentar com antecedência de, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis à data de cada pagamento mensal a ser efetuado pelo órgão ou entidade pública contratante, cópias autenticadas de todos os documentos necessários para comprovação inequívoca do pagamento de todos os encargos trabalhistas e previdenciários, exigidos pela legislação, de cada um de seus empregados, referentes ao mês respectivo.

§ 2º. Os documentos mencionados no inciso anterior devem ser entregues, sob protocolo, ao ordenador de ( continua ... )

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