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Dec. Gov. PE 24.267/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.267 de 06.05.2002

DOE-PE: 07.05.2002

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 89/2001, 21/2002, 25/2002 e 27/2002, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 8/2001, o primeiro, e nº 4/2002, os demais, publicados no Diário Oficial da União de 22.10.2001 e 09.04.2002, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 9º A partir de 01.03.89 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

VIII - as operações internas e interestaduais com:

a) sêmen resfriado ou congelado (Convênios ICMS 70/92 e 36/99):

(...)

3. a partir de 09.04.2002, bovino, caprino, ovino ou suíno (Convênio ICMS 27/2002);

b) embrião:

(...)

3. a partir de 09.04.2002, de bovino, caprino, ovino ou suíno (Convênio ICMS 27/2002);

(...)

XCIX - as saídas de veículo automotor que se destinar a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum:

( continua ... )

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