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Port. Sec. Faz. - MT 30/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 30 de 30.04.2002

DOE-MT: 30.04.2002

Aprova o Manual da GIA-ICMS ELETRÔNICA - versão 3.06 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Seção I do Capítulo IV do Título IV do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1.944, de 06 de outubro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Manual da GIA-ICMS Eletrônica, versão 3.06, o qual se publica em anexo à presente.

Art. 2º Ficam convalidadas as versões "3.05a" a "3.05d" disponibilizadas para recepção da GIA ICMS Eletrônica no período de 14/06/2001 a 31/05/2002.

Art. 3º As pessoas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS deverão apresentar a GIA-ICMS Eletrônica, ainda que não tenham realizado operações ou prestações no período, informando:

I - os valores das operações e prestações que constituam fato gerador do ICMS, mesmo quando o pagamento do imposto for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais; e

II - os valores das seguintes operações amparadas pela não incidência constitucional ou decorrente do inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996:

a) operações com livros, jornais e periódicos e papel destinado à sua impressão;

b) operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; e

c) operações interestaduais relativas à energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes líquidos e gasosos dele derivados.

Parágrafo único. Os produtores rurais, em substituição à GIA-Rural, estabelecida pela Portaria 020/98-SEFAZ, de 13.03.98, a partir do ano base 2001, deverão apresentar a GIA-ICMS Eletrônica, exceto os que, até a data da publicação da presente, já tenham apresentado GIA-Rural por motivo de paralisação de ( continua ... )

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