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Decisão Conj. DIR. COLEGIADA BACEN 10/02 - Decisão Conj. - Decisão Conjunta DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 10 de 02.05.2002

D.O.U.: 06.05.2002

Dispõe sobre providências a serem adotadas pela Comissão de Valores Mobiliários e pelo Banco Central do Brasil, em função da edição da Lei 10.303, de 2001, e da Lei 10.411, de 2002.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil e o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, tendo em vista o disposto nas Leis 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei 10.303, de 31 de outubro de 2001, e considerando:

I - a competência atribuída à Comissão de Valores Mobiliários, por força da mencionada Lei 10.303, de 2001, e da Lei 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, atinente à edição de normas, à concessão de autorizações e de registros e à supervisão dos contratos de derivativos, independentemente dos ativos subjacentes, bem como das bolsas de mercadorias e de futuros, das entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários e de quaisquer títulos ou contratos de investimento coletivo ofertados publicamente, entre os quais se incluem as quotas de fundos de investimento financeiro, fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento e fundos de investimento no exterior;

II - que, enquanto não editadas pela Comissão de Valores Mobiliários normas com base na competência a que se refere o inciso anterior, permanecem em vigor as disposições baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;

III - a existência de previsão na citada Lei 10.303, de 2001, relativamente a atividades que devem ser desenvolvidas, em conjunto, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, decidiram:

Art. 1º Estabelecer que as bolsas de mercadorias e de futuros, as entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários, bem como as instituições administradoras de fundos de investimento financeiro, de fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento e de fundos de investimento no exterior devem continuar utilizando o sistema de informações oferecido pelo Banco Central do Brasil, até que seja disponibilizado pela Comissão de Valores Mobiliários sistema de informações próprio.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se às informações remetidas ao Banco Central do Brasil por quaisquer outros meios.

Art. 2º Fica criado grupo de trabalho, constituído por integrantes do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, com o objetivo de, no prazo de trinta dias, elaborar minuta de convênio a ser firmado entre as duas Autarquias, estabelecendo procedimentos e prazos relativamente às seguintes providências e procedimentos operacionais a serem adotados acerca de matérias relativas à ( continua ... )

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