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Port. SRF 555/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 555 de 30.04.2002

D.O.U.: 06.05.2002

Estabelece procedimentos para destinação dos bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 51 da Portaria nº 3.010 de 29.06.2011.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 29, § 4º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, no art. 115 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Portaria MF nº 100, de 22 de abril de 2002,

resolve:

Das Disposições Gerais

Art. 1º Para efeito do art. 1º da Portaria MF nº 100, de 22 de abril de 2002, consideram-se disponíveis para destinação as mercadorias apreendidas em decorrência das atividades de controle aduaneiro ou de fiscalização dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), que tenham sido objeto de aplicação de pena de perdimento, bem assim outras mercadorias que, por força da legislação vigente, possam ser destinadas, ressalvada determinação expressa em contrário, em cada caso, emanada de autoridade judiciária.

Parágrafo único. Consideram-se também disponíveis para destinação as mercadorias com guarda formalizada por meio de Termo de Guarda Especial, ou declaradas abandonadas nos termos da Portaria MF nº 90, de 8 de abril de 1981, observados os respectivos procedimentos administrativos.

Art. 2º Aos bens de que trata esta Portaria poderá ser atribuída uma da seguintes destinações:

I - venda, mediante leilão, a pessoas jurídicas, para seu uso, consumo, industrialização ou comércio;

II - venda, mediante leilão, a pessoas físicas, para uso ou consumo;

III - incorporação a órgãos da administração pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal, dotados de personalidade jurídica de direito público;

IV - incorporação a entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública federal, estadual ou municipal, ou a Organizações Da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP qualificadas conforme a ( continua ... )

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