Dec. Gov. SP 46.741/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.741 de 03.05.2002
DOE-SP: 04.05.2002
Altera dispositivos que especifica nos decretos que dispõem sobre a classificação institucional da Secretaria da FazendaGERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970, e à vista do disposto nos Decretos nºs. 46.674 e 46.675, de 9 de abril de 2002,
Decreta:
Art. 1º - O artigo 3º do Decreto nº 43.901 de 23 de março de 1999, alterado pelo Decreto nº 44.606, de 30 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 3º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Coordenadoria da Administração Tributária-CAT:
I - Coordenadoria da Administração Tributária-Gabinete;
II - Tribunal de Impostos e Taxas-TIT;
III - Diretoria Executiva da Administração Tributária-DEAT;
IV - Consultoria Tributária;
V - Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTC-I;
VI - Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTC-II;
VII - Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTC-III;
VIII - Delegacia Regional Tributária de Santos-DRT-2;
IX - Delegacia Regional Tributária de Taubaté-DRT-3;
X - Delegacia Regional Tributária de Sorocaba-DRT-4;
XI - Delegacia Regional Tributária de Campinas-DRT-5;
XII - Delegacia Regional Tributária de Ribeirão ( continua ... )
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