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Port. Sec. Faz. - ES 8-R/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 8-R de 10.04.2002

DOE-ES: 12.04.2002

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 923-N, de 07 de outubro de 1999, que concedeu inscrição estadual única no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 19, parágrafo 3º do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES-, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998;

Considerando que consta nos processos nº 16216563; 21380872, 21807396, 21807493, 21807450, 21808082;

RESOLVE:

Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 923-N, de 07 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - (...)

"Parágrafo único - A empresa de que trata o caput comunicará, mensalmente, à Gerencia Fiscal da Secretaria do Estado da Fazenda, localizada à Av. Jerônimo Monteiro, 96 - Centro, Vitória, ES, CEP: 29010-002, qualquer alteração referente à mudança de endereço, ao encerramento de atividades de estabelecimento existente ou à abertura de novos estabelecimentos neste Estado, no mês subseqüente à ocorrência de tais fatos."

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 10 de abril de 2002.

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da ( continua ... )

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