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Dec. Gov. PR 5.621/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.621 de 30.04.2002

DOE-PR: 30.04.2002

(Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 35ª O "caput" do art. 34 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 34. Os produtores rurais, no momento da saída de produtos agropecuários, poderão abater do ICMS a recolher o imposto cobrado na operação de aquisição de insumos e de mercadorias, ainda que destinadas ao ativo permanente, e na prestação de serviços destinados à produção, na forma desta subseção, observado, no que couber, o disposto no § 4º do art. 24."

Alteração 36ª A alínea "f" do § 12 do art. 56 passa a vigorar com a seguinte redação:

"f) não se aplica o disposto neste parágrafo nas hipóteses de entrada de mercadorias isentas do Imposto de Importação ou despachadas com suspensão desse imposto em decorrência de trânsito aduaneiro, entreposto aduaneiro e entreposto industrial (Convênio ICM 10/81, cláusula quinta, e Convênio ICMS 09/02)."

Alteração 37ª Fica acrescentado o § 10 ao art. 85, com a seguinte redação:

"§ 10. Caso não ocorra o pagamento na forma prevista no parágrafo anterior, será exigido do remetente paranaense o tributo correspondente."

Alteração 38ª O inciso VI do art. 182 passa a vigorar com a seguinte redação:

"VI - seja emitido por sistema de processamento de dados, equipamento emissor de cupom fiscal ou equipamento similar não autorizado pelo fisco, ou por equipamento cujo sistema de retaguarda não tenha sido submetido a processo de credenciamento pelo fisco, conforme disposto em norma de procedimento ( continua ... )

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