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IN GSF - GO 542/02 - IN - Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 542 de 19.04.2002

DOE-GO: 19.04.2002

Altera a Instrução Normativa nº 535/02-GSF, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para efeito de fruição da redução da multa e do juro de mora e sobre a remissão de crédito tributário previstas na Lei nº 14.084, de 6 de março de 2002.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 14.084, de 6 de março de 2002, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Instrução Normativa nº 535/02-GSF, de 13 de março de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º

§ 1º Na aplicação do disposto no caput não são permitidas:

I - as reduções previstas no art. 171 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 - CTE;

II - a substituição da multa de que trata o § 10 do art. 71 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 - CTE.

"Art. 3º

§ 3º No caso de pagamento à vista de débito declarado espontaneamente, não se exigirá a constituição do crédito tributário, desde que esteja registrado nos livros fiscais do sujeito passivo a origem e a demonstração do débito.

"Art. 6º

I - demonstrativo do débito, tratando-se de débito relativo ao ICMS;

"Art. 7º

V - comprovante do pagamento de débito vencido de ICMS, relativo a fato gerador ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2002;

VI - compromisso formal de regularizar o pagamento de débito vencido de IPVA, relativo ao exercício 2002, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a efetivação do ( continua ... )

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