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OS SUREC - ES 28/02 - OS - Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 28 de 19.04.2002

DOE-ES: 22.04.2002

Altera anexos à Ordem de Serviço SUBSER nº 080/94 que trata da Pauta de Valores Mínimos.


O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XI e XVI do art. 1º do Decreto nº 3.543-N de 09 de junho de 1993 e,

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar os anexos I, II, III, IV e V, constantes da Ordem de Serviço SUBSER nº 080/94 de 28 de junho de 1994.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor no dia de sua publicação produzindo efeitos 05 dias após essa data, revogadas as disposições contrárias.

Vitória, 19 de abril de 2002.

JAIR GOMES DA SILVA

Subsecretário de Estado da ( continua ... )

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