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Lei Gov. ES 5.514/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 5.514 de 16.04.2002

DOE-ES: 19.04.2002

Obriga as Empresas de Construção Civil a promoverem a vacinação Anti-Tetânica de seus empregados, e dá outras providências.


O Presidente da Câmara Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, nos termos do § 7º do Art. 83 da Lei Orgânica do Município de Vitória, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas da Construção Civil que atuam no Município de Vitória, ficam obrigadas a promoverem, anualmente, a aplicação gratuita da Vacina anti-tetânica em todos os seus empregados.

Parágrafo único - Entende-se por empregado, para a aplicação desta Lei, os funcionários que possuam vínculo empregatício com a construtora e o pessoal terceirizado que trabalham diretamente nas Construções e nos canteiros de obras.

Art. 2º As construções deverão firmar convênio com clínicas médicas para a operacionalização da vacina anti-tetânica.

Art. 3º O não cumprimento da presente Lei implicará em notificação, na primeira ocorrência, e em multa de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por cada empregado aos infratores, na segunda ocorrência.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo, regulamentar o disposto nesta Lei, através da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Attílio Vivacqua, 16 de abril de 2002.

Ademar ( continua ... )

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