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Lei Gov. ES 5.512/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 5.512 de 16.04.2002

DOE-ES: 19.04.2002

Proíbe a exposição inadequada de matérias pornográficas em bancas de revistas, no que dispõe.


O Presidente da Câmara Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, nos termos do § 7º do Art. 83 da Lei Orgânica do Município de Vitória, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida, no Município de Vitória a exposição inadequada em vitrinis de bancas de revistas de materiais que atentem contra os valores morais e contra os dispositivos do artigo 55, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, tais como fotos pornográficas e materiais do gênero.

Parágrafo único. Os materiais referidos no caput deste artigo, só poderão ser exposto devidamente lacrados em envelopes próprios da editora, no interior do estabelecimento, de maneira que resguarde o seu conteúdo.

Art. 2º A inobservância do disposto nesta Lei, sujeitará os infratores as seguintes penalidades:

I - notificação;

II - multa;

III - interdição das atividades;

IV - cancelamento do Alvará de Funcionamento.

§ 1º A multa prevista no inciso II deste artigo será de R$ 180,00 (cento e oitenta reais).

§ 2º Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Attílio Vivacqua, 16 de abril de 2002.

Ademar ( continua ... )

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