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OS SUREC - ES 27/02 - OS - Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 27 de 18.04.2002

DOE-ES: 19.04.2002

Dispõe sobre credenciamento de contribuintes na forma do § 6º do artigo 234-F do RICMS-ES.


O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 1º do Decreto nº 3.543-N de 09 de junho de 1995;

Considerando o disposto no § 6º do art. 234-F do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998;

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensada a adoção dos procedimentos contidos no § 3º do Art. 234-F do RICMS/ES aos contribuintes do ICMS relacionados no Anexo Único que integra esta Ordem de Serviço.

Art. 2º O imposto devido pelos contribuintes de que trata o artigo anterior será apurado de acordo com o disposto no art. 234-H do RICMS/ES.

Art. 3º Esta ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 1º de abril de 2002.

Vitória, 18 de abril de 2002.

JAIR GOMES DA SILVA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 10 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002.

RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES CREDENCIADOS NA FORMA DO § 6º DO ART. 234-F DO RICMS/ES.

NOME DA EMPRESA

Inscrição Estadual

Processo

MATRIX DISTRIBUIDORA LTDA.082.048.33-921817057( continua ... )

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