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Lei Gov. ES 7.133/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.133 de 17.04.2002

DOE-ES: 18.04.2002

Dispõe sobre o transporte da matéria prima "clínquer" no âmbito do Estado do Espírito Santo.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, José Carlos Gratz, seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 66, § 7º da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º A matéria prima denominada "clínquer" será transportada e manuseada, no âmbito do Estado do Espírito Santo, dentro de recipiente apropriado (sacos) e devidamente vedado, para evitar o vazamento de poeira.

Art. 2º É da responsabilidade da Secretaria de Estado do Meio Ambiente a fiscalização do estabelecido no Art. 1º desta Lei.

Art. 3º Fica fixada a multa correspondente o 30% (trinta por cento) do valor da carga transportada, no caso de descumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 17 de abril de 2002.

JOSÉ CARLOS ( continua ... )

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