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Res. GCE 130/02 - Res. - Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 130 de 02.05.2002

D.O.U.: 03.05.2002



O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo, na forma do § 5º do art. 3º da Medida Provisória nº 2.198-5, de 24 de agosto de 2001; e

Considerando a conversão da Medida Provisória nº 14, de 21 de dezembro de 2001, na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002,

RESOLVE :

Art. 1º O art. 1º da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE nº 91, de 21 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL procederá à recomposição tarifária extraordinária prevista no art. 28 da Medida Provisória nº 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, e no art. 4º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, sem prejuízo do reajuste tarifário anual previsto nos contratos de concessão de serviços públicos de distribuição de energia elétrica.

§ 1º A recomposição tarifária extraordinária de que trata o caput será implementada por meio de aplicação às tarifas de fornecimento de energia elétrica, assim reconhecidas pela ANEEL, dos seguintes índices:

I - 2,9% para os consumidores integrantes da Classe Residencial - Subgrupo B1;

II - 2,9% para os consumidores integrantes da Classe Rural - Subgrupo B2, inclusive Cooperativa de Eletrificação Rural e Serviço Público de Irrigação;

III - 2,9% para os consumidores integrantes da Classe Iluminação Pública - Subgrupo B4;

IV - 2,9% para os consumidores integrantes da Classe Industrial Subgrupos A1 e A2, que se enquadrarem no disposto no § 3º; ( continua ... )

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