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IN DRP - RS 24/02 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 24 de 24.04.2002

DOE-RS: 29.04.2002

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 02, combinado com o art. 147 da Lei nº 8118, de 30/12/1985, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998 - DOE-RS 30/10/1998:

1 - Com fundamento no Convênio ICMS 029/2002 - DOU 21/03/2002, é dada nova redação ao subitem 1.1.1 do Capítulo XXX do Título I, conforme segue:

"1.1.1 - O disposto neste Capítulo não se aplica aos seguintes Estados:

a) Espírito Santo;

b) Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, a partir de 21/03/2002."

2 - No Capítulo XI do Título I, o item 5.4 passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.4.1 - Regime especial

5.4.1.1 - Fica dispensada a emissão de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas a cada prestação de serviço no caso de transporte de cargas no território deste Estado, vinculada a contrato que envolva repetidas prestações de serviço, executado por Empresa de Transporte Comercial inscrita no CGC/TE, para qualquer estabelecimento localizado no Estado, de uma das seguintes empresas:

a) Companhia Atlantic de Petróleo;

b) Copesul - Companhia Petroquímica do Sul;

c) Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S.A.;

d) Esso Brasileira de Petróleo Limitada;

e) Petrobrás Distribuidora S.A.;

f) Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás;

g) Shell Brasil S.A. (Petróleo);

h) Texaco Brasil S.A Produtos de ( continua ... )

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