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IN DRP - RS 22/02 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 22 de 19.04.2002

DOE-RS: 23.04.2002

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/1998.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o art. 147 da Lei nº 8118, de 30/12/1985, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/1998 - DOE-RS 30/10/1998:

1 - No Capítulo XV do Título I, o subitem 1.5.5 passa a vigorar com a seguinte redação:

"1.5.5 - A autorização e a cessação de uso, a deslacração após conserto do equipamento, deverá ser solicitada à Fiscalização de Tributos Estaduais, que lavrará termo de autorização no livro RUDFTO, indicando data, marca, modelo, versão, número de fabricação e número dos lacres colocados e/ou retirados."

2 - Ficam revogadas as Seções 6.0 do Capítulo IV do Título IV e 4.0 do Capítulo V do Título V.

3. Na tabela constante do Apêndice XVII, ficam acrescentados os seguintes agentes arrecadadores:

MunicípioAgênciaEntidadeCódigo
"GRAVATAÍ PARQUE DOS ANJOS BANRISUL 041.0808.6"
"SARANDI PAA BARRA FUNDA BANRISUL 041.0096.4"

4 - Ficam revogados os Anexos L-14 e L-15.

5 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ BARRETO DE PAIVA FILHO,

Diretor do Departamento da Receita Pública ( continua ... )

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